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OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
13.02.2012. Lei da Ficha Limpa na pauta do STF dia 15

 (*) Equipe VIVAcidade

Sorocaba - O Comitê da Lei da Ficha Limpa em Sorocaba acompanha atentamente as últimas informações do Supremo Tribunal Federal, que poderá validar a lei em definitivo para ser aplicada a partir das eleições municipais de outubro de 2012.

O ministro Dias Toffoli pediu vista no processo no final de 2011. De acordo com o Jornal do Brasil, duas ações declaratórias de constitucionalidade 29 e 30 foram ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PPS, respectivamente, e constituem o primeiro item da pauta da sessão plenária do STF do dia 15.

O argumento das entidades é de que a lei não fere o princípio da razoabilidade e está de acordo com o artigo 14 da Constituição que trata de "outros casos" de inelegibilidade, e que a sua aplicação a atos ou fatos passados não ofende, em nenhuma hipótese, os incisos do artigo 5º da Carta sobre os direitos individuais.

Dos 11 ministros do STF, dois já são favoráveis e entendem que os novos casos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa são constitucionais, conforme o parágrafo 9º do artigo 14 da Carta de 1988.

Pendências e embates

As únicas questões ainda pendentes que dividem os próprios ministros simpáticos à nova lei referem-se ao tempo da duração da inelegibilidade em face das alíneas "e" e "k" do artigo 1º da lei.

A alínea "e" considera inelegíveis "os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena".

Barbosa concordou com a manutenção do texto, mas Fux quer dar à norma interpretação conforme a Constituição, a fim de que sejam descontados os anos transcorridos, se foram superiores a oito anos.

Por outro lado, ambos estão de acordo com a alínea "k", segundo a qual são também inelegíveis as autoridades que ocupam cargos eletivos - do presidente da República aos vereadores - "que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura".

(*) Equipe VIVAcidade - 12.02.2012

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