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22.11.2011. Projeto de Crespo afetará os mais pobres

 (*) Equipe VIVAcidade

Sorocaba - Imagine uma pessoa que por anos guardou suas economias e adquiriu um terreno ou imóvel desocupado na periferia de Sorocaba ou mesmo recebeu este bem de herança e, de repente, em cinco anos, vê este imóvel evaporar-se através da cobrança de uma alíquota progressiva absurda de IPTU, caso o proprietário não construa ou venda seu imóvel.

Esta é a proposta do vereador José Caldini Crespo (DEM), que deverá ser discutida hoje na Câmara Municipal de Sorocaba. A proposta do vereador não diferencia imóveis de regiões centrais ou nobres, ou imóveis que realmente estejam sofrendo com especulação imobiliária, porém, o diferencia de outro imóvel ocupado, estando este na mesma rua, sendo servido pelos mesmos recursos estruturais concedidos pelo sistema público. A idéia do vereador Crespo é que se "construa agora ou perca o imóvel em breve".

A proposta, que foi aprovada em primeira discussão, apesar de não fazer sentido, é inconstitucional uma vez que pretende estatizar um bem particular, pois faria o dono do mesmo perdê-lo para o poder público, caso o proprietário não consiga vendê-lo ou destiná-lo, forçando o dono do imóvel a pagar valores absurdos de IPTU que podem corresponder à quarta parte do valor do imóvel em apenas um ano.

O Artigo 5º da Constituição Federal é claro. Leia abaixo os trechos que compõem a questão:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

.....X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

.....XXII - é garantido o direito de propriedade;

.....XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

.....XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

.....XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

(*) Equipe VIVAcidade - 22.11.2011

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