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OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
30.03.2011. Sobre a concessão de serviços em Votorantim

 (*) Opinião do Leitor

Sorocaba - O texto a seguir foi encaminhado para o e-mail do Site VIVAcidade que democraticamente publica opiniões de seus leitores. O assunto é o projeto de lei que permite a concessão por 30 anos dos serviços de água, esgoto e coleta de lixo em Votorantim.

Para reflexão

O Prefeito Municipal de Votorantim alega que não possui recursos para novos investimentos para abastecimento de água de Votorantim e "motivado" por tal fato pretende fazer a concessão de toda a rede pública.

Inicialmente alegou nos Jornais locais, que necessitaria somente de R$ 800 mil, com receita de mais de 1.2 milhões.

Vendo que havia falado bobagem, agora convoca à imprensa o superintendente do SAAE de Votorantim para tentar aumentar a necessidade de investimentos e justificar a injustificável iniciativa de concessão do SAAE de Votorantim para empresa particular;

Entretanto, esquece que até o ano de 2008, sob a superintendência do Sr. Angelo Veiga, mantinha significativas quantias de mais de R$ 3,8 milhões de sobra de caixa (todos os anos) e com inúmeros investimentos de ampliação de abastecimento àquela época.

Inclusive o Ex Prefeito Jair Cassola divulgou em 2008 que o Abastecimento de Água de Votorantim estava garantido até o ano de 2020.

Vejamos o exemplo do SAAE DE Sorocaba, o qual inclusive utilizando a parcialmente águas do município de Votorantim, esta divulgando na imprensa local, inúmeros novos investimentos e um crescimento significativo do patrimônio publico de Sorocaba, ao descompasso que nosso prefeito de Votorantim quer entregar tudo quanto já esta pronto, em verdadeiro atestado de incompetência administrativa.

Vejamos ainda que em face ao movimento contrário a concessão, foi convocado os vereadores para conhecer cidades que houve concessão de serviço público. Anotamos que esta convocação foi após a entrega do projeto de lei e não para sua confecção e encaminhamento a câmara.

Ao invés de irem nas cidades que foram feitas concessões parciais de saneamento, seria interessante que representantes administrativos da Prefeitura de Votorantim fossem então consultar o ex-superintendente Sr. Angelo Veiga, bem como ser humildes em solicitar uma assessoria do SAAE de Sorocaba para quem sabe ensinar-lhes como gerir os recursos de arrecadação do SAAE Votorantim.

Injustificável é entregar sob temas de "concessão" o que já está pronto para terceiros explorar uma empresa publica que somente tem dado lucro.

Anotamos que não se trata de concessão de um trecho de abastecimento e sim de toda uma rede e reservatórios que já estão prontos e construídos com recurso publico, para um particular vir a explorar o que com tanta dedicação administrativa dos antecessores foram construídos e nos vincular a uma empresa particular por 30 anos.

Mesmo que admita-se a concessão em face a atestada incompetência administrativa da atual administração publica de Votorantim, esta deveria ser somente parcial de novos trechos e nada justifica entregar a totalidade do que esta pronto.

Lembre-se nós não temos poço no quintal de casa e muito menos fossas em nossas casas; assim teremos que nos curvar a empresa particular que se não der certo teremos que suportar por 30 anos de domínio sobre toda uma cidade que esta em pleno desenvolvimento.

Como saber se a administração pública atual terá competência para escolha de empresa capacitada para nos explorar, se a mesma sequer possui competência administrativa para gerir o que está pronto?

Será que terá condições de exercer fiscalização daquilo que atestam não ter competência para continuar fazendo?

A população não poderá pagar por 30 anos pela atestada incompetência da atual administração!

Lembre-se que era 30 anos mais 30 e agora já reconheceram a incompetência, com reforma do projeto para somente 30 anos.

Quantos outros equívocos podem existir dentro do projeto encaminhado a aprovação com urgência? Vez que o simples prazo já reconheceu equivocado!

As concessões de rodovias sempre criticadas pelo PT são de trechos e jamais de todas as rodovias a uma única empresa particular. Nada justificando entregar no todo o que está pronto.

Alegar que em face de novos empreendimentos necessita de novos investimentos de saneamento é também atestar incapacidade administrativa, pois para os empreendimentos se faz necessário a certidão de viabilidade do SAAE o qual por sempre exige do empreendedor as adequações de saneamento básico, inclusive a exemplo do SAAE de Sorocaba, que exige que os empreendimentos entregue ao SAAE estações de tratamento e distribuição de água e esgoto.

Será que houve falha administrativa na aprovação de novos empreendimentos da cidade de Votorantim e por isso querem entregar todo o patrimônio publico para empresa particular por 30 anos?

Vamos divulgar para que não sejamos contaminados por meras alegações de quem pelo que apresentou já atesta a incapacidade administrativa municipal de Votorantim.

(*) Dr. Galvão Certo

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