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29.03.2011. Lei em Sorocaba é batizada de "Ficha Limpa"

 (*) Equipe VIVAcidade

Sorocaba - Está em discussão na Câmara Municipal de Sorocaba uma lei batizada de "Lei da Ficha Limpa Municipal", que entrará em votação nos próximos dias, podendo ser aprovada ou não.

A proposta é que a lei seja aplicada em pessoas indicadas para cargos sem concurso público no quadro funcional do Legislativo, do Executivo e de autarquias.

Caso a pessoa indicada para um cargo de confiança possua ações na Justiça, a mesma seria barrada automaticamente pela lei em questão.

Para Luís Renato Cruz, diretor do Comitê local da Lei Ficha Limpa, o projeto não atinge seu objetivo principal se comparado à Lei da Ficha Limpa nacional.

"A Lei da Ficha Limpa nacional tem o objetivo de barrar candidatos aos cargos eletivos e não aos cargos comissionados. A lei proposta em Sorocaba não tem nada a ver com a lei original. O vereador que propôs a lei apenas a batizou com o nome que está na moda", explica Luís Renato.

Outra questão que o projeto de lei levanta de forma indireta é referente aos polêmicos cargos comissionados ou de confiança.

"Cargos comissionados e sem concurso nem deveriam mais existir na administração municipal. É isso que a Câmara de Sorocaba deveria propor para discutir e não avalizar tal situação arbitrária. Afinal, se todos fossem contratados por concurso público já estaria disposto no próprio edital da prova a exigência de idoneidade do candidato, tornando desnecessária a existência da tal lei. É preciso que todos os cargos sejam por concurso público, fazendo valer o princípio da isonomia na contratação de servidores", defende Luís Renato.

(*) Equipe VIVAcidade - 29.03.2011

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