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24.09.2010. Julgamento com Lei Ficha Limpa é suspenso

 (*) Equipe VIVAcidade

Sorocaba - A aplicação da Lei da Ficha Limpa sobre Joaquim Roriz foi suspensa temporariamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). As discussões pelos ministros duraram 11 horas e houve empate de 5 a 5.

O TSE mantém a sua posição de indeferir o registro da candidatura de Roriz através da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Caso Roriz seja condenado pela lei, cria-se jurisprudência para que outros políticos também sejam condenados nos mesmos moldes jurídicos já nas eleições de outubro deste ano.

É bom lembrar que o que está sendo julgado não é a Lei da Ficha Limpa que já foi sancionada e sim a sua aplicabilidade diante de um recurso impetrado no STF por um político "ficha-suja".

Enquanto o julgamento está suspenso, Roriz e tantos outros "fichas-sujas" podem realizar suas campanhas normalmente nas ruas e nos veículos de comunicação.

Nota Pública do MCCE

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 48 organizações da sociedade civil brasileira, responsável pela campanha que culminou com a aprovação da Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), a propósito do julgamento do Recurso Extraordinário interposto por Joaquim Roriz, vem a público esclarecer o seguinte:

1. Por consequência do disposto no art. 97 da Constituição e na Súmula Vinculante nº 10 do STF, é impossível a inobservância de uma lei, no que se inclui a sua eficácia, sem que a sua inconstitucionalidade seja declarada pela maioria absoluta dos membros do tribunal.

2. A Lei da Ficha Limpa foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se instituiu mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de amoldá-los aos termos da lei de iniciativa popular.

3. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade. Sendo assim, pela presunção constitucional da validade das leis, a Lei da Ficha Limpa deve ter aplicação já neste pleito.

4. O Movimento deposita a sua confiança no Supremo Tribunal Federal, ciente da sua autoridade de intérprete mais elevado da Constituição, certo de que, na primeira oportunidade, a Corte reconhecerá formalmente a constitucionalidade e a eficácia imediata da Lei da Ficha Limpa.

Brasília, 24 de setembro de 2010.

(*) Equipe VIVAcidade - 24.09.2010

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