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OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
05.06.2010. Lei "Ficha Limpa" é sancionada pelo Executivo

 (*) Equipe VIVAcidade

Sorocaba - Após dias de espera, a Lei "Ficha Limpa" finalmente foi sancionada pelo presidente Lula. A assinatura que autoriza a nova lei aconteceu ontem, dia 04 de junho, sem alteração do texto final.

A aplicação da Lei "Ficha Limpa" começará a valer a partir de segunda-feira (07) quando for publicada no Diário Oficial.

A Lei "Ficha Limpa" torna inelegíveis candidatos condenados por órgão colegiado (formado por mais de um juiz) que tenham cometido crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, dentre outros.

O próximo passo é fazer com que a Lei "Ficha Limpa" seja válida para as eleições de 2010. Após análise do TSE - Tribunal Superior Eleitoral, cabe ao STF - Supremo Tribunal Federal autorizar.

O site VIVAcidade é favorável que a Lei "Ficha Limpa" seja aplicada já nas eleições de 2010.

(*) Equipe VIVAcidade - 05.06.2010

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