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Abaixo Assinado Eletrônico

 

OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
07.10.2009. Lei "Ficha Limpa" será votada na Câmara

 (*) Assessoria de Comunicação

O Projeto de Lei de iniciativa popular do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, protocolado na Câmara como PLP 518/09, deve ir ao plenário da Câmara dos Deputados mais rápido do que o previsto. No último dia 05/10, o Projeto da Campanha Ficha Limpa foi apensado ao PLP 168/93, já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1999 e que também trata de casos de inelegibilidades com base na vida pregressa do candidato.

Ainda em 1999, o PLP 168/93 recebeu parecer favorável do relator da proposta na CCJ a época, deputado Jaime Martins. Ao ser apensado nesse Projeto, a proposta do MCCE se beneficia, pois o parecer descarta qualquer argumento de aplicação do princípio da presunção de inocência ao tema das inelegibilidades. Dessa forma, o PLP 518/09 já está automaticamente pronto, apensado ao 168/93, para ser votado em plenário.

De acordo com o voto do relator, “a condenação pelas práticas desses crimes (citados nos dois Projetos), mesmo que ainda não tenha transitado em julgado, não deixa de constituir forte indício de fato desabonador da moralidade do cidadão para o exercício do mandato. A exigência constitucional da preservação da moralidade para o exercício do mandato é que dá embasamento ao estabelecimento de caso de inelegibilidade, sem que tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Desse modo, o parecer descarta a inconstitucionalidade do PL, alegando ainda que “considerou a jurisprudência que a não-exigência do trânsito em julgado da condenação não viola a garantia constitucional da presunção de inocência, pois esta encontra-se adstrita ao campo do processo penal”.

Com o apensamento, o passo seguinte será a escolha do relator do substitutivo, que na prática será um texto que reunirá as duas propostas iniciais – o PLP 168/93 e o PL 518/09. Escolhido o nome do deputado responsável, o projeto seguirá para votação do plenário.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que apresentou o projeto de lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, e promoveu a coleta de 1,3 milhão de assinaturas na Campanha Ficha Limpa, espera dialogar com o presidente da Câmara, Michel Temer, sobre a indicação do relator do substitutivo.

O projeto da Campanha Ficha Limpa foi entregue ao Congresso Nacional no dia 29 de setembro. Lançada em abril de 2008, a Campanha pretende criar critérios mais rígidos de quem não pode se candidatar. Na prática, o projeto terá um papel preventivo, garantindo assim candidaturas idôneas no processo eleitoral.

Para conhecer mais o projeto e aderir à campanha, basta visitar o site da iniciativa www.mcce.org.br. O MCCE recebe novas assinaturas enquanto o projeto estiver tramitando.

(*) MCCE

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