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OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
05.06.2009. CCJ do Senado aprova "Ficha Limpa"

 (*) Assessoria de Comunicação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (03/06) projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que exige “idoneidade moral e reputação ilibada” a candidatos que disputem eleições. A votação e aprovação do PL pode ser considerada um reflexo, no Congresso Nacional, das discussões pautadas na sociedade pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) desde o lançamento da Campanha Ficha Limpa.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 688/07 aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pretende alterar o Código Eleitoral na tentativa de impedir que candidatos com pendências na Justiça concorram a cargos eletivos. Pedro Simon, autor do texto do PL, lembrou que a legislação eleitoral apenas torna inelegíveis candidatos condenados em definitivo, ou seja, com trânsito em julgado, por diversos crimes. No entanto, não prevê a idoneidade moral como prerrogativa necessária para que o candidato possa disputar eleição.

O PL foi aprovado na CCJ em caráter terminativo, o que quer dizer que o projeto não precisa ir a plenário no Senado. Há ainda um prazo de cinco dias úteis para possíveis recursos contra o projeto, depois desse prazo, o PL segue para votação em uma comissão da Câmara dos Deputados.

Segundo Pedro Simon, a reputação ilibada dos candidatos deve ser exigida não apenas para aqueles que disputam uma vaga no Poder Legislativo, mas também aos futuros ocupantes de cargos no Executivo. “Desse modo, dá-se ao cidadão a oportunidade de escolher seu candidato entre aqueles com conduta moral compatível com as responsabilidades do cargo eletivo disputado", argumenta o senador.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator do projeto na CCJ, disse que o texto se sustenta juridicamente uma vez que a “moralidade dos agentes públicos e candidatos se impõe como exigência constitucional”.

Campanha Ficha Limpa

Desde abril de 2008, o MCCE promove a Campanha Ficha Limpa contra a candidatura de políticos em débito com a Justiça. Desde então, projetos de lei que versam sobre o tema passaram a tramitar na Câmara e no Senado. A Campanha pretende apresentar ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa popular que considera justamente a vida pregressa do candidato como critério para o registro de sua candidatura. O objetivo é alterar a Lei de Inelegibilidades (Lei complementar nº64/90).

O Projeto de Lei do MCCE, entre outras propostas, prevê que pessoas já condenadas em primeira instância por crimes graves não possam se candidatar, assim como parlamentares que renunciem ao cargo para fugir de cassações. A íntegra do PL, que tem o apoio de mais de 750 mil brasileiros e brasileiras que já assinaram o projeto, está no site do MCCE (WWW.mcce.org.br). A Campanha Ficha Limpa continua coletando assinaturas até atingir a meta de 1,3 milhão de assinaturas.

Com informações da Folha de S. Paulo.

(*) MCCE - Comitê Nacional

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