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Abaixo Assinado Eletrônico

 

OAB-SP - Abaixo Assinado Eletrônico
 
24.09.2008. VIVAcidade apóia a criação da Lei Ficha Limpa

 (*) Equipe VIVAcidade

Em Sorocaba, o site VIVAcidade e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral - MCCE estão recolhendo assinaturas para que o Congresso Nacional sancione o Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a Vida Pregressa dos Candidatos. Segue-se o texto resumido:

No uso do direito assegurado pelos arts. 1°, 14, II I, e 61 da Constituição Federal e arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, subscrevo o projeto de lei que torna inelegíveis candidatos com condenação em primeira ou única instância, bem como aqueles que tiverem denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições – e cuja ementa é a seguinte: “Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”.

As pessoas que se interessarem na aprovação do mencionado Projeto de Lei, podem solicitar o arquivo (.pdf) da folha oficial de assinaturas através do "Fale Conosco" (área cinza do menu à esquerda) do site VIVAcidade, citando um nome e um e-mail para o envio do arquivo com instruções.

Outra alternativa é fazer o donwload do arquivo diretamente no site do movimento através do link:

http://www.lei9840.org.br/iniciativapopular.htm

Mais detalhes sobre o Projeto de Lei e como se engajar na campanha estão no link:

http://www.lei9840.org.br/iniciativapopular.htm

Por que um novo projeto de lei de iniciativa popular?

Em 1999 foi aprovada a Lei n° 9.840, que tornou possível a cassação, até o presente momento, de mais de 600 políticos por compra de votos e uso eleitoral da máquina administrativa. Foi a primeira vez que a sociedade brasileira apresentou e viu aprovado um projeto de lei de iniciativa popular em que se concedia à Justiça Eleitoral poderes mais amplos para aplicar punições aos que praticam atos de corrupção eleitoral.

Essa conquista foi muito importante, mas precisamos ir além!

Muitos políticos foram condenados em primeira instância ou respondem a denúncias recebidas por tribunais em virtude de fatos gravíssimos, como homicídio, tráfico de drogas, violência sexual, desvios de recursos públicos etc. Isso não impede, pela legislação atual, que eles sejam candidatos. Hoje, só os que já foram condenados em definitivo ficam impedidos de participar das eleições como candidatos, o que é muito pouco, pois os processos penais duram muitos anos para chegar ao fim.

Além do mais, todos sabemos que muitos só se candidatam em busca da obtenção do foro privilegiado, que os colocam praticamente “a salvo” de qualquer condenação. Neste projeto, não pretendemos antecipar a culpa de quem ainda pode recorrer a outras instâncias. O que pretendemos é que os mesmos tenham sua candidatura impedida provisoriamente. Trata-se apenas de adotar uma postura preventiva, pois os interesses públicos devem prevalecer sobre os interesses particulares de possíveis praticantes de graves atos contrários à lei. O projeto também impede a candidatura daqueles que renunciam a seus mandatos a fim de escapar de possíveis punições.

Pelo texto deste projeto de lei de iniciativa popular, serão ampliados os atuais prazos de inelegibilidades previstos na lei. Além disso, foram adotadas medidas para agilizar o andamento dos processos na Justiça Eleitoral.

(*) Equipe VIVAcidade / MCCE - 24.09.2008

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