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24.07.2008. Senado aprova Lei Geral do Turismo

 (*) Agência de Notícias

O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Lei Geral do Turismo. O projeto estabelece a Política Nacional do Turismo e cria marcos regulatórios para o setor. O texto obriga todas as empresas da área turística a se cadastrarem no Ministério do Turismo e determina normas de funcionamento. O projeto retorna para a Câmara, onde deverá ser novamente aprovado com mudanças feitas no Senado.

A Lei Geral do Turismo tenta unificar a legislação da área e define as atribuições do governo federal nas ações de fomento ao turismo. Na Política Nacional de Turismo está a intenção de descentralizar as rotas e capacitar os profissionais que trabalham na área.

O projeto determina que só será permitido o funcionamento de pousadas e hotéis que estejam cadastrados junto ao Ministério. O banco de dados será refeito a cada dois anos. Todas as empresas do trade turístico, como agências e empresas de transporte, também precisam constar neste cadastro.

Será implementado ainda um Fundo Geral do Turismo com o objetivo de financiar as atividades turísticas em todo o país. Uma emenda aprovada pelo Congresso garante a quem recebe turistas estrangeiros benefícios fiscais, linhas de crédito e financiamentos existentes para o fomento das exportações.

Quem incorrer nas irregularidades descritas na lei está sujeito a multas. O Senado reduziu o teto das multas de R$ 3 milhões para R$ 1 milhão e, por isso, o texto terá de voltar à Câmara.

(*) G1 Notícias - 10.07.2008

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