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20.06.2008. Polícia Federal pode fiscalizar Casas Noturnas

 (*) Equipe VIVAcidade

A tentativa de homicídio provocada por uma quadrilha de delinqüentes contra o metalúrgico Fabiano Rodrigues, de 24 anos, ocorrida no último dia 07 em frente à danceteria Soft de Sorocaba, levou o questionamento sobre a qualidade dos serviços de segurança oferecidos pelas Casas Noturnas da cidade.

A lei Nº 7.102/83 e a portaria 387/2006 da Polícia Federal obrigam as Casas Noturnas que dispõem de serviço de segurança a empregarem vigilantes devidamente treinados, regulamentados e fiscalizados pelo órgão federal.

Na prática, a lei automaticamente impede o funcionamento de Casas Noturnas cujos seguranças ou vigilantes não estejam registrados na Polícia Federal.

O não cumprimento da lei, inicialmente, acarreta em apenas uma infração administrativa, porém a reincidência caracteriza-se como infração penal.

O fato de a população desconhecer as leis e exigir seu cumprimento facilita a ocorrência desse tipo de infração por parte dos estabelecimentos.

(*) Equipe VIVAcidade - 20.06.2008

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