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POLÍTICA DE ATRAÇÃO E APOIO PARA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS

O município de Sorocaba, dispõe de legislação específica:
Lei n.º 6344, de 05 de dezembro de 2000 – estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.
Cabe acrescentar que, nas mesmas condições acima, a Prefeitura oferece isenção de impostos para as empresas já instaladas no município e que desejam expandir suas atividades. Através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SEDE, a Prefeitura atende e orienta a demanda dos empresários.

Incentivos Fiscais para instalação de empresas no Município

Incentivo: Isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
Detalhes: Prazo: até 12 anos. Existem algumas restrições para as atividades de comércio e serviços
Observações: Exigências: Geração de empregos com indicação da observação de mão de obra local;

Incentivo: Redução do ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Redução proporcional de 10%.a 85% na Instalação em Parques ou Pólos de desenvolvimentos
Detalhes: Prazo: até 12 anos. Existem restrições em função da especificidade da atividade
Observações: Exportação de produtos e serviços; Contratação de produtos e serviços desenvolvidos no Município; Faturamento no Município; Não utilização de mão de obra infantil;

Incentivo: Isenção das taxas de aprovação de projetos, isenção do ISS que incida sobre os projetos de construção ou de instalação da empresa
Detalhes: 100%
Observações: Obediência às normas e posturas Municipais, especialmente em relação ao Meio Ambiente e poluição; Licenciamento da frota de veículos no Município;

Incentivo: Redução de até 50%(cinqüenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação de Funcionamento da respectiva empresa
Detalhes: Até 50%
Observações: Implantação de programas: qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental e melhoria tecnológica; Capacidade de atuação de novas empresas, com indicação dos ramos de atividades.

Observações: O Projeto de instalação precisa ser aprovado pelo CMDES (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social).

Prefeitura Municipal de Sorocaba
Av. Eng. Carlos Reinado Mendes, 3041
Alto da Boa Vista - Zona Administrativa e Industrial
CEP: 18013-280
Tel.: (55) (0xx15) - 3238 2100
Atendimento: segunda a sexta-feira das 8h às 16h
www.sorocaba.sp.gov.br

Fonte: Prefeitura Municipal de Sorocaba


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