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31/12/2012 - Opinião: A Lei da Ficha Limpa em Sorocaba


Sorocaba - Confira a seguir a opinião de Luís Renato Cruz, do Site VIVAcidade, de Sorocaba, sobre a Lei da Ficha Limpa e sua aplicação nas eleições de 2012.

Em 2008, tomei iniciativa de fundar em Sorocaba um Comitê do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. Na época, o MCCE queria criar a Lei da Ficha Limpa que propunha a verificação do passado dos políticos dentro da esfera pública e civil.

No caso, a lei daria poder aos tribunais competentes de barrar das eleições aqueles políticos ou candidatos com processos "transitado em julgado" na Justiça.

Tais políticos cometeram em instituições públicas crimes de má fé e conduta. Entre outros, o mais comum no meio político é aquele crime que afeta o erário público, ou seja, o crime de improbidade administrativa.

Após esta compreensão, resolvemos que o site VIVAcidade, que tem a cidadania como um de seus motes, divulgaria também a campanha pela criação da Lei da Ficha Limpa bem como os artigos e as notícias do MCCE.

Não demorou muito para que a Lei da Ficha Limpa virasse a bandeira nacional da ética e, após o recolhimento de mais de um milhão e trezentas mil assinaturas por todo o país, se tornasse um projeto de lei de iniciativa popular para ser votado no Congresso Nacional.

Após muito debate e interrupções, o texto final virou a Lei Complementar n. 135, de 7 de junho de 2010. Esta lei foi votada no Congresso e, finalmente sancionada. Era ano eleitoral de 2010 e todos os deputados e senadores votaram estrategicamente a favor, temendo a desaprovação nas urnas por parte de seus eleitores naquele ano.

Porém, a lei não foi válida para as eleições de 2010 por vários fatores, entre os quais a morosidade da Justiça em julgar todos os processos na véspera das eleições e a interpretação do texto por parte de alguns juristas que acreditavam ser a lei inconstitucional.

Seguiu-se então uma nova luta do MCCE para que a Lei da Ficha Limpa fosse desta vez aprovada pelos juízes do Supremo Tribunal Federal (STF) e passasse a valer nas eleições seguintes.

Enquanto isso, Marchas Contra a Corrupção eclodiam em várias partes do país, reivindicando inclusive a aprovação imediata da Lei da Ficha Limpa.

Foram pelo menos três reuniões com calorosos debates no STF para que os togados pudessem decidir e dar a sentença final sobre a validade da mencionada lei.

Em outros artigos, eu questionava sobre como uma lei, que passou pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das duas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado), poderia ser barrada por conta de inconstitucionalidade.

Em 16.02.2012 a Lei da Ficha Limpa foi aprovada em definitivo pela maioria dos juízes do STF e, finalmente, passou a vigorar para todas as eleições no Brasil.

A aprovação da Lei da Ficha Limpa foi, sem dúvida, um dos maiores feitos da história da democracia nacional. A Justiça do Brasil, por sua vez, encontrou neste episódio uma boa oportunidade para melhorar a sua imagem diante da opinião pública.

Vale lembrar que alguns "fichas sujas" históricos do Congresso, que todos conhecem, até hoje afirmam em seus discursos que agora suas fichas estão limpas só porque votaram, na época, favoravelmente à aprovação da lei.

A Lei da Ficha Limpa é válida para cargos eletivos, ou seja, a mesma se aplica a candidatos a ocuparem o poder Legislativo e Executivo a partir do voto consciente dos eleitores.

Para as eleições de 2012, a Lei da Ficha Limpa deverá barrar vários "fichas sujas". No entanto, estratégias para tentar burlar a lei já estão a todo o vapor no Brasil.

Preocupante é o fato de ter que existir uma lei que barre o político que faz ou fez coisa errada. Quando o que deveria ser intrínseco aos representantes da população é reavaliado através de uma lei é porque a situação chegou mesmo ao extremo.

Porém, acredito que não basta apenas cassar os direitos de um político de se candidatar. É necessário que o erário público lesado seja recomposto. Ou seja, o dinheiro do contribuinte que foi desviado em esquemas de corrupção com envolvimento de políticos “fichas sujas” deve ser ressarcido aos cofres públicos e utilizado para áreas sociais como educação, saúde, transporte público, moradia, etc.

Acredito também que todo mundo tem um caráter ou características que formam o ser humano. Existe ética dentro de cada um de nós, parâmetros que aprendemos ou adquirimos em nossa formação familiar. Como vamos utilizar a ética é que irá fazer a diferença na sociedade.

Eu defendo a Lei da Ficha Limpa por convicção, pois creio que esta seja uma excelente ferramenta jurídica para impedir a entrada de corruptos na vida pública.

Por outro lado, uma lei não irá mudar o caráter de uma pessoa, mas poderá mudar a forma de como esta pessoa pensa politicamente. Pelo menos uma reflexão sobre o próprio caráter esta Lei pode provocar.

O trabalho do Comitê da Lei da Ficha Limpa em Sorocaba e do MCCE em todo o Brasil não termina no momento da aprovação desta lei. Portanto, continuaremos a nossa parceria com os cidadãos de bem que devem ficar atentos em relação a candidatos de suas cidades e de seus estados para que a Lei da Ficha Limpa continue a representar a bandeira da ética.

Equipe VIVAcidade - 18.04.2012

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